Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 646403 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal estabelece expressamente que

A) ato do chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

B) lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade.

C) os detentores de mandato eletivo não poderão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

D) a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a manutenção do servidor na carreira.

E) os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

#Questão 646316 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

Insculpido na Constituição Federal, é princípio orçamentário que proíbe que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa e que excepciona de tal proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Trata-se do princípio da

A) anualidade.

B) exclusividade.

C) não vinculação.

D) unidade.

E) totalidade.

#Questão 646413 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

Proíbe a Constituição Federal a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Referida vedação traduz-se no princípio orçamentário

A) da especialidade.

B) do acúmulo.

C) do equilíbrio.

D) da exclusividade.

E) da prioridade.

#Questão 646416 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Segundo o princípio da não vinculação ou não afetação das receitas é

A) vedada, dentre outras hipóteses constitucionalmente previstas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos especificados na Constituição Federal do Brasil.

B) permitido a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

C) permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D) vedada, dentre outras hipóteses previstas na Constituição Federal do Brasil, a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos para a prestação de garantia ou contragarantia aos Estados e para pagamento de débitos para com estes.

E) permitida a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa anterior à instituição dos respectivos fundos.

#Questão 646520 - Direito Constitucional, Municípios, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Roberto é servidor público de determinada autarquia e foi eleito para o mandato de Prefeito. Segundo a Constituição Federal, Roberto, ao ser investido no mandato de Prefeito,

A) perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

B) será afastado do cargo que ocupa na autarquia, devendo receber a remuneração do cargo eletivo.

C) será afastado do cargo que ocupa na autarquia, sendo que, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

D) será afastado do cargo que ocupa na autarquia, e seu tempo de serviço será contado apenas para fins de aposentadoria.

E) deverá ser exonerado do cargo que ocupa na autarquia.

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