Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal...

#Questão 646403 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal estabelece expressamente que

A) ato do chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

B) lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade.

C) os detentores de mandato eletivo não poderão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

D) a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a manutenção do servidor na carreira.

E) os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Navegue em mais questões