A Constituição da República, em matéria orçamentári...

A veda a realização de quaisquer operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. B proíbe a edição de lei que autorize a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos. C impede a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelo governo federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal dos Estados, salvo por antecipação de receita. D permite, mediante autorização legislativa prévia, o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. E autoriza, para a prestação de garantia ou contragarantia à União, a vinculação dos recursos entregues por esta aos Estados, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.