O Município de Manaus, desejando promover o aumento da b...

Questão Q646401

2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Manaus Previdência - AM (MANAUSPREVI/AM)

Prova: Concurso Manaus Previd?ncia - AM (MANAUSPREVI/AM) 2015 (2? edi??o) - Procurador Aut?rquico - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Manaus Previdência - AM (MANAUSPREVI/AM) 2015 (2ª edição)

O Município de Manaus, desejando promover o aumento da base de cálculo do IPTU incidente sobre a propriedade de imóveis localizados em seu território, deverá elaborar norma jurídica que atenda, dentre outros, aos princípios constitucionais da

A legalidade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade. B legalidade, anterioridade e noventena (ou anterioridade nonagesimal). C anterioridade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade. D legalidade, anterioridade e irretroatividade. E legalidade, anterioridade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.

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