Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 646521 - Direito Constitucional, Municípios, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Conforme o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre imunidade parlamentar, é correto afirmar que

A) nos limites da circunscrição do Município, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos, independentemente de haver pertinência com o exercício do mandato.

B) o vereador municipal tem apenas imunidade material, não lhe tendo sido atribuída a imunidade formal.

C) as imunidades estendem-se aos suplentes, ainda que não tenham assumido o cargo.

D) o vereador municipal possui imunidade formal em relação a crimes praticados antes ou após a diplomação.

E) após a Emenda Constitucional no 35/2001, recebida a denúncia contra vereador, por crime ocorrido após a diplomação, a Câmara Municipal pode, pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação até a decisão final.

#Questão 646611 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Auxiliar de Apoio Administrativo

Há diferenças entre as estruturas do Poder Legislativo no âmbito federal, estadual e municipal, definidas pela Constituição Federal/1988. A estrutura no(s) âmbito(s)

A) estadual e federal é unicameral.

B) estadual e municipal é tricameral.

C) federal é unicameral.

D) municipal é tricameral.

E) federal é bicameral.

#Questão 646687 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

#Questão 646764 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

É direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:

A) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

B) remuneração do serviço extraordinário superior em, no mínimo, trinta por cento à do serviço normal.

C) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.

D) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

E) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

#Questão 646775 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

A prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS é

A) quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu até 13.11.2014.

B) quinquenal, observando-se os casos em que o prazo prescricional já estava em curso até 13.11.2014.

C) quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014.

D) trintenária, observando-se os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014.

E) trintenária, observando-se os casos em que o prazo prescricional ainda não estava em curso em 13.11.2014.

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