A prescrição do direito de reclamar contra o não-recol...

#Questão 646775 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

A prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS é

A) quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu até 13.11.2014.

B) quinquenal, observando-se os casos em que o prazo prescricional já estava em curso até 13.11.2014.

C) quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014.

D) trintenária, observando-se os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014.

E) trintenária, observando-se os casos em que o prazo prescricional ainda não estava em curso em 13.11.2014.

12/09/2018 às 07:45h

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XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

25/11/2020 às 11:46h

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Alternativa A e alternativo C estão iguais?

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