A Constituição Federal de 1988 inovou na consolidação...

A Não é possível o reconhecimento de outros direitos sociais em sede constitucional para além daqueles expressamente arrolados no artigo 6o da Constituição Federal de 1988. B As normas constitucionais que consagram direitos sociais possuem natureza estritamente programática. C Não obstante os direitos sociais possuam natureza de direito fundamental, não é possível atribuir eficácia imediata aos mesmos a partir da norma constitucional, dependendo da intermediação do legislador infraconstitucional. D Muito embora os direitos sociais não tenham sido consagrados expressamente no rol das cláusulas pétreas do nosso sistema constitucional, a doutrina majoritária sustenta que os mesmos estão incluídos neste rol. E O direito à alimentação foi o último direito social a ser inserido no caput do artigo 6o da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional no 90/2015.