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Questões de Direito Constitucional da VUNESP

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 647794 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, em regra, a seguinte disposição:

A) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

B) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para benefício previdenciário.

C) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.

D) se investido no cargo de Prefeito, e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

#Questão 647795 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

Segundo a regra atual da Constituição Federal, supondo que o servidor público de cargo efetivo municipal X, homem, atualmente com 65 anos de idade, decida se aposentar, assinale a alternativa correta.

A) Poderá se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 15 anos de efetivo exercício no serviço público.

B) Poderá se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 15 anos de efetivo exercício no serviço público.

C) Não é possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ainda que o servidor exerça atividade de risco, em atenção ao princípio da isonomia.

D) Independentemente do tempo de contribuição, por já ter atingido a idade de 65 anos, poderá se aposentar com o recebimento de proventos integrais.

E) Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, não serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência.

#Questão 741210 - Direito Constitucional, Intervenção, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Assinale a alternativa correta a respeito da intervenção estadual nos Municípios.

A) É hipótese que autoriza a intervenção deixar o Município de aplicar o mínimo exigido da sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saneamento básico.

B) A decretação e execução da intervenção estadual é de competência privativa do Governador, com base em decreto legislativo devidamente aprovado pela Assembleia Legislativa.

C) A nomeação do interventor será obrigatória, com afastamento das autoridades envolvidas, quando a intervenção se der em razão de não terem sido prestadas as contas devidas, na forma da lei.

D) A intervenção pode ocorrer por determinação judicial para prover a execução de lei, devendo a intervenção, nesse caso, ser submetida de imediato à Assembleia Legislativa.

E) Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

#Questão 741315 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Em relação ao que estabelece a Constituição Federal sobre o meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Cerrado são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem a presença do meio ambiente.

B) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, estadual ou municipal, sem o que não poderão ser instaladas.

C) Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental no plano federal e estadual, visando à conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

D) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias para proteção dos ecossistemas naturais.

E) Consideram-se cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, em qualquer tipo de manifestação.

#Questão 741683 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

“(...) consiste em uma alteração do significado de determinada norma da Constituição, sem observância do mecanismo constitucionalmente previsto para as emendas e, além disso, sem que tenha havido qualquer modificação do seu texto” (L. R. BARROSO).

A definição supra diz respeito a um princípio de interpretação constitucional denominado

A) reforma constitucional.

B) revisão constitucional.

C) mutação constitucional.

D) interpretação conforme sem redução de texto.

E) interpretação conforme sem redução de texto.

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