Questões de Direito Constitucional da VUNESP

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A respeito dos remédios constitucionais que visam garantir os direitos individuais e coletivos, é correto afirmar:

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Com relação ao ato de improbidade administrativa, a Constituição Federal estabelece que

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

O princípio constitucional que baliza o legislador na escolha dos riscos sociais que devem ser cobertos pela seguridade é o princípio da

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