Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 647757 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2017, TJM/SP, Escrevente Técnico Judiciário

O servidor público estável só perderá o cargo:

A) se preso em flagrante por crime inafiançável.

B) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C) no caso de extinção do cargo.

D) quando posto em disponibilidade há mais de cinco anos.

E) mediante procedimento de avaliação mensal de desempenho.

#Questão 647758 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, extinto o cargo, o servidor público estável ficará em disponibilidade

A) sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B) com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

C) com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria.

D) com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

E) com remuneração integral, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria.

#Questão 647792 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A) A previsão no Edital é suficiente para se exigir exame psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo público.

B) O Poder Judiciário possui competência para, no controle de legalidade, avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

C) É admitida a aplicação da teoria do fato consumado para legitimar a permanência em cargo público de candidato que o ocupe por longo período com base em decisão liminar.

D) O servidor público desviado de suas funções, após a promulgação da Constituição, não pode ser reenquadrado.

E) A candidata possui o direito à remarcação do exame físico caso comprovado que a sua gravidez ocorreu após o início do certame, mesmo que o direito não esteja no Edital.

#Questão 647793 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

A respeito do direito de greve do servidor público, e com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A) o exercício do direito de greve pelo servidor público depende de prévia intervenção legislativa, sob pena de ser considerado ilegal.

B) a Administração não tem o poder de descontar a remuneração dos servidores que aderem a greves, ficando permitida a compensação.

C) a norma que assegura o direito de greve do servidor público possui eficácia contida, razão pela qual não se aplica de forma subsidiária a lei geral de greve vigente no setor privado.

D) é constitucional disposição que estabeleça sanção diferenciada para servidor em estágio probatório que adira a movimento grevista.

E) a Administração tem o dever de descontar a remuneração dos servidores grevistas quando comprovada a ilegalidade do movimento, permitida a compensação em caso de acordo.

#Questão 647759 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Luiz ocupa cargo em comissão como assessor em um órgão público federal para o qual foi nomeado sem se submeter à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Descontente em relação ao seu vencimento, Luiz entrou em greve, seguindo orientação do sindicato ao qual é associado. Sobre essa situação, e levando-se em conta o que estabelece a Constituição Federal, é correto afirmar que

A) Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à livre associação sindical.

B) a investidura de Luiz ao cargo não obedece aos preceitos constitucionais.

C) Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à greve.

D) Luiz, por ser servidor público, não goza do direito à livre associação sindical.

E) Luiz, por ser servidor público, goza do direito à greve nos termos e nos limites definidos em lei específica.

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