Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 647153 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

Segundo o que dispõem, expressamente, as normas constitucionais que tratam do Tribunal de Contas da União, as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa

A) devem reverter o valor arrecadado em favor do próprio Tribunal.

B) serão registradas em livro próprio e deverão aguardar o respectivo pagamento por cinco anos.

C) serão objeto de cobrança e arrecadação pelo Ministério Público do Tribunal.

D) terão eficácia de título executivo.

E) devem ser exigidas por meio de processo judicial perante o Tribunal Regional Federal.

#Questão 647243 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

Uma entidade de classe de âmbito nacional, constatada a pertinência temática, ajuizou uma ação direta de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, na qual pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1o de uma lei estadual e, também, de constitucionalidade do artigo 2o da mesma lei. Nessa situação, é correto afirmar que, em tese,

A) a entidade autora tem legitimidade para a propositura da ação, mas não seria possível acumular pedido típico de ADI com outro pedido típico de ADC em uma mesma ação.

B) seria possível acumular pedidos de ADI e de ADC na mesma ação, mas a entidade autora não possui legitimidade para a propositura da demanda no controle concentrado.

C) a entidade autora possui legitimidade ativa e os tipos de pedidos podem ser acumulados na mesma demanda objetiva, mas lei estadual não pode ser objeto de pedido de declaração de constitucionalidade.

D) a entidade autora não tem legitimidade para a propositura da ação, os pedidos feitos não podem ser acumulados em uma mesma ação e lei estadual não pode ser objeto de pedido de declaração de constitucionalidade.

E) a entidade autora não tem legitimidade para a propositura da ação, os pedidos feitos não podem ser acumulados em uma mesma ação e lei estadual não pode ser objeto de pedido de declaração de constitucionalidade.

#Questão 647313 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

Ação do controle concentrado, destinada a combater o desrespeito aos conteúdos mais importantes da Constituição, praticados por atos normativos ou não normativos, quando não houver outro meio eficaz. Esta afirmação diz respeito à

A) ação civil pública.

B) arguição de descumprimento de preceito fundamental.

C) declaração incidental de inconstitucionalidade.

D) ação declaratória de constitucionalidade.

E) ação direta de inconstitucionalidade.

#Questão 647314 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

A) em se tratando de controle difuso, não é possível a mitigação do princípio da nulidade caso a lei questionada seja declarada inconstitucional.

B) na ação direita de inconstitucionalidade por omissão, é defesa a concessão de medida cautelar.

C) a noção de controle difuso de constitucionalidade, historicamente, deve-se à experiência austríaca.

D) a ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta por todos os legitimados para a propositura da ação declaratória de inconstitucionalidade.

E) o controle prévio ou preventivo realizado pelo poder judiciário se dá de modo incidental, pela via de exceção ou defesa.

#Questão 647392 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

Conforme as regras de repartição de competências legislativas constitucionais, matéria sobre direito econômico e urbanístico é competência

A) privativa da União.

B) em que a União deve limitar-se a estabelecer normas gerais.

C) comum entre União, Estados e Distrito Federal.

D) comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E) concorrente entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

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