Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 646228 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Segundo a Constituição Federal do Brasil, no seu capítulo II Das Finanças Públicas -, a lei complementar disporá sobre

A) as finanças públicas.

B) o plano plurianual.

C) as diretrizes orçamentárias.

D) os orçamentos anuais.

E) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União.

#Questão 646233 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

Considerando o disposto na Constituição Federal e nas súmulas do Supremo Tribunal Federal sobre o habeas corpus, assinale a alternativa correta.

A) É cabível o habeas corpus, ainda que extinta a pena privativa de liberdade, se o autor demonstrar interesse subjetivo no seu resultado.

B) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, exceto no processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

C) Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio.

D) É cabível recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, ainda que não esteja mais em causa a liberdade de locomoção.

E) O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.

#Questão 646289 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

A) O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

B) educação infantil gratuita às crianças de até 6 anos de idade.

C) atendimento exclusivo em rede pública para educandos com deficiência até o ensino fundamental.

D) acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

E) vaga na escola pública de educação infantil até 1 km de distância de sua residência.

#Questão 646290 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Nos termos expressos da Constituição Federal, o Sistema Nacional de Cultura rege-se pelo seguinte princípio:

A) ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

B) redução das desigualdades regionais e sociais.

C) garantia do padrão de qualidade.

D) soberania nacional.

E) respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

#Questão 646315 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá

A) elaborar o projeto de lei orçamentária.

B) considerar como proposta a lei do orçamento vigente.

C) determinar que o Poder Executivo o faça no prazo máximo de 30 dias.

D) encaminhar reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

E) decretar intervenção.

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