Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 645756 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Modernamente, pode-se afirmar sobre o Poder Constituinte Originário:

A) para a preservação da cláusula democrática, o Poder Constituinte Originário deve se submeter a referendo popular.

B) o Poder Constituinte que se expressa historicamente estará sempre condicionado pelos valores sociais e políticos que levaram à sua deflagração e pela ideia de direito decorrente do processo civilizatório.

C) como expressão do poder fático, é prévio ao direito constituído e, assim, não se limita por condicionantes pré-constituintes.

D) o Poder Constituinte é fato essencialmente político e, portanto, insuscetível de condicionantes jurídicos no plano do direito material.

#Questão 645757 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) As Constituições retiram certas decisões fundamentais do âmbito das disposições das maiorias. Todavia não são elas eternas e imutáveis e devem periodicamente serem alteradas pela via formal, cujo processo se manifesta pela denominada mutação Constitucional.

B) A mutação Constitucional ? fenômeno de adaptação às novas exigências de seu tempo ? implica a manutenção da estrutura formal, mas com alteração dos signos linguísticos.

C) A mutação Constitucional pela via formal constitui-se em mecanismo adequado de alteração da constituição, sob pena de violação ao princípio democrático.

D) A mutação Constitucional está ligada à plasticidade de que dotadas certas normas constitucionais, que implica, que sem que se recorra a mecanismo constitucionalmente previsto, na possibilidade de alteração de significado, sem alteração do signo linguístico, condicionada a lastro democrático ? demanda social efetiva, ? estando, portanto, fundada na soberania popular.

#Questão 645789 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

A instituição de região metropolitana para o fim de integrar a organização, planejamento e execução de funções de interesse público de interesse comum, autorizada pela Constituição Federal, depende

A) de iniciativa de qualquer dos municípios que componham a região, uma vez obtida a anuência dos entes limítrofes, a ser instituída por Consórcio.

B) de iniciativa dos Estados-membros, desde que conte com a anuência dos municípios limítrofes, a ser instituída por Convênio.

C) de iniciativa dos Estados-Membros, por meio de Lei Complementar.

D) de iniciativa dos Estados-membros, por meio de lei ordinária.

#Questão 645833 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

Determinado julgado do Supremo Tribunal Federal contém a seguinte ementa:

Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Equiparação do prazo da licença-adotante ao prazo de licença- -gestante. (...) Alteração da realidade social e nova compreensão do alcance dos direitos do menor adotado. Avanço do significado atribuído à licença parental e à igualdade entre filhos, previstas na Constituição. Superação de antigo entendimento do STF.

Este trecho da citada ementa faz referência ao que se denomina

A) mutação constitucional.

B) reforma constitucional.

C) poder constituinte derivado.

D) derrotabilidade.

E) método tópico-problemático.

#Questão 645891 - Direito Constitucional, Nacionalidade, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Maria, brasileira, estava grávida quando viajou para a Alemanha. Em virtude de complicações de saúde, seu bebê nasceu antes do tempo, quando Maria ainda estava na Alemanha. Considerando apenas os dados apresentados, pode-se afirmar que, nos termos da Constituição Federal, o filho de Maria será considerado

A) brasileiro nato, bastando que venha a residir na República Federativa do Brasil.

B) brasileiro nato se Maria estiver, na Alemanha, a serviço da República Federativa do Brasil.

C) brasileiro nato, bastando que o pai do bebê também seja brasileiro, nato ou naturalizado.

D) brasileiro naturalizado desde que opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

E) brasileiro nato, pois Maria é brasileira.

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