Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 645383 - Direito Constitucional, Seguridade Social, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Assistente Social Judiciário

A seguridade social, como compreendida e prevista na Constituição Federal de 1988, configura-se como uma instituição político-estatal e tem como objetivo o bem- -estar e a justiça sociais (artigo 193). Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É competência do Poder Público organizar a seguridade social. Conforme estabelece o §2o do artigo 195, a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurada a cada área a

A) gestão de seus recursos.

B) igualdade orçamentária.

C) convocação da sociedade civil.

D) governança responsável.

E) titularidade de direitos.

#Questão 645445 - Direito Constitucional, Saúde, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

Considerando apenas a veiculação do anúncio com publicidade enganosa, feita em televisão, de remédio que promete o emagrecimento de 5 kg por dia, sem comprometimento à saúde dos usuários, é correto afirmar que há ofensa a direito(s):

A) individual homogêneo.

B) individual heterogêneo.

C) difusos e coletivos.

D) coletivos.

E) difusos.

#Questão 645446 - Direito Constitucional, Saúde, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

Sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, assinale a alternativa correta.

A) A internação será obrigatória quando tiver como finalidade a reinserção social do paciente em seu meio.

B) Terceiro poderá requerer o término da internação voluntária, independentemente da vontade do paciente.

C) A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual.

D) É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

E) A internação psiquiátrica independe de laudo médico, desde que autorizada judicialmente.

#Questão 645447 - Direito Constitucional, Saúde, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

A assistência à saúde

A) é livre à iniciativa privada.

B) exclui a participação direta de capital estrangeiro.

C) impõe que hospitais gerais sejam mantidos por ente público.

D) obriga a internação domiciliar quando houver exigência médica.

E) permite a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

#Questão 645448 - Direito Constitucional, Saúde, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

Considerando os enunciados a seguir listados, assinale o que corresponde corretamente ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A) A Considerando os enunciados a seguir listados, assinale o que corresponde corretamente ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

B) O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

C) É inválida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

D) Na ação de exibição de documentos é cabível a aplicação de multa cominatória.

E) A recuperação judicial do devedor principal obsta o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

Questões de Direito Constitucional da VUNESP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo