Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 828858 - Direito Constitucional, Intervenção, VUNESP, 2018, Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP), Procurador de Universidade Assistente

Segundo a Carta Magna brasileira, a intervenção do Estado nos Municípios dependerá de provimento à representação, pelo Tribunal de Justiça, dentre outras, na seguinte hipótese:

A) quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

B) para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.

C) quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

D) não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

E) para assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal.

#Questão 832756 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia - SP (PAULIPREV/SP), Analista Previdenciário

Sobre a estabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar:

A) são estáveis após dois anos de estágio probatório os servidores nomeados para cargo ou função de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público será exonerado, se não puder ser adequadamente aproveitado em outro cargo.

C) o servidor público não poderá perder o cargo em decorrência de procedimento de avaliação periódica de desempenho.

D) a avaliação especial de desempenho, realizada por comissão instituída com essa finalidade, é condição para a aquisição de estabilidade.

E) é assegurada aos empregados públicos aprovados em concurso público, após dois anos de efetivo exercício.

#Questão 832805 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Juiz Substituto

Na hipótese de inércia legislativa da União e consequente ausência de lei nacional que estabeleça normas gerais sobre matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, é correto afirmar que

A) a inércia implicará competência plena e definitiva dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria.

B) a inércia implicará aquisição de competência legislativa privativa sobre a matéria pelos Estados e Distrito Federal.

C) os Estados e Distrito Federal não poderão editar leis específicas sobre a matéria até o advento da lei nacional ou medida provisória que disponha sobre ela.

D) a inércia implicará competência plena e temporária dos Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria.

#Questão 834064 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2018, Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP), Procurador de Universidade Assistente

Com base no que estabelece a Constituição Federal, o Estado brasileiro se submeteu à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, o qual tem competência expressa para julgar os crimes

A) de guerra, hediondos, tráfico internacional de drogas e de tortura.

B) de terrorismo, contra a humanidade, de tortura e de extermínio em massa.

C) políticos, desumanos, hediondos e de tortura.

D) de genocídio, contra a humanidade, de guerra e de agressão.

E) de racismo, contra o Estado Democrático de Direito, contra a humanidade e tortura coletiva.

#Questão 834065 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Juiz Substituto

Com relação aos direitos e deveres dos magistrados, pode-se afirmar que

A) além das vedações estabelecidas pelo artigo 95, parágrafo único da Constituição Federal, o Conselho Nacional de Justiça pode instituir vedações e restrições aos juízes, com fundamento no artigo 103-B, § 4o, da Carta.

B) as penas de advertência e censura são aplicáveis por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou Conselho Nacional de Justiça, e as de remoção, disponibilidade e aposentadoria, por voto da maioria absoluta deste.

C) a garantia da imparcialidade é estabelecida pelo artigo 95, parágrafo único, da Constituição Federal sob a forma de vedações aos juízes, às quais se acrescentam aquelas previstas no artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1975).

D) estão integralmente disciplinados pelo artigo 95 da Constituição Federal, razão por que, não recepcionadas pela Constituição de 1988, não têm mais vigência as normas da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1975) que dispunham sobre a matéria.

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