Questão Q834064
2018 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP)
Prova: Concurso Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP) - Procurador de Universidade Assistente Área Nível I - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2018 Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP)

Com base no que estabelece a Constituição Federal, o Est...

Com base no que estabelece a Constituição Federal, o Estado brasileiro se submeteu à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, o qual tem competência expressa para julgar os crimes

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