Questão Q832805
2018 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) (3ª edição)
Direito Constitucional Repartição de Competências
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) (3ª edição) - Juiz Substituto - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2018 • Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) (3ª edição)

Na hipótese de inércia legislativa da União e consequente...

Na hipótese de inércia legislativa da União e consequente ausência de lei nacional que estabeleça normas gerais sobre matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, é correto afirmar que

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