Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 645329 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

A lei referida no parágrafo 7o do artigo 195 da Constituição Federal que estabelece os requisitos para o reconhecimento da imunidade para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social, segundo o julgamento do tema 32 pelo plenário do STF, deve ter hierarquia de

A) Lei complementar de caráter nacional.

B) Lei ordinária de caráter suplementar editada pelos entes federativos.

C) Lei ordinária de caráter nacional.

D) Lei ordinária a ser editada por cada ente federativo.

#Questão 645330 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) A imunidade do artigo 150, VI, ?b? da Constituição Federal deve ser interpretada ampliativamente de modo a incluir todos os imóveis da entidade religiosa, sem restrição, uma vez que o Estado Brasileiro, embora laico, garante o exercício da fé religiosa, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.

B) A imunidade prevista no artigo 150, VI, ?b? da Constituição Federal de 1988 deve ser estendida aos cemitérios de cunho religioso, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.

C) A imunidade conferida aos templos se estende à Maçonaria, em cujas lojas se professa culto no sentido empregado pela Constituição Federal, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal.

D) A imunidade do artigo 150, VI, ?b? da Constituição Federal de 1988 estende-se aos cemitérios, ainda que ostentem natureza privada e empresarial, uma vez que ali se realizam ritos relacionados com a fé religiosa, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 645331 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

A extrafiscalidade pode ser conceituada como

A) a possibilidade de delegação da capacidade tributária ativa e da aptidão de exigir e arrecadar tributo, desde que o faça por lei, a outra pessoa de direito público ou privado que preste serviços públicos.

B) o mecanismo pelo qual a pessoa política, por meio de lei, transfere sua capacidade ativa a outra pessoa de direito público, como as autarquias.

C) a atividade que se expressa na atuação estatal de exigência de tributos com o objetivo exclusivo de arrecadação, e a geração de receitas, operando-se em desvio de finalidade.

D) o emprego de instrumentos tributários para o alcance das finalidades não arrecadatórias, mas incentivadoras ou inibidoras de comportamentos, com vista à realização de valores constitucionalmente relevantes.

#Questão 645332 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

#Questão 645333 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) A norma de isenção se aloca no plano da definição da competência tributária, não ocorrendo, portanto, o fato imponível, por não existir a possibilidade de formulação da hipótese de incidência.

B) As imunidades e isenções não se distinguem a partir da fonte formal da qual emanam.

C) As isenções técnicas são legitimamente reconhecidas ante a ausência de capacidade contributiva como a concedida visando à preservação do mínimo vital ou destinada a uma pessoa jurídica para que possa desenvolver suas atividades.

D) A imunidade política é também denominada de imunidade recíproca e veda a tributação sobre patrimônio, renda e serviços das pessoas jurídico-políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

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