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Assinale a alternativa correta....
#Questão 645333
-
Direito Constitucional
,
Sistema Tributário Nacional
,
VUNESP
,
2017
,
TJSP/SP
, Juiz Substituto
Assinale a alternativa correta.
A) A norma de isenção se aloca no plano da definição da competência tributária, não ocorrendo, portanto, o fato imponível, por não existir a possibilidade de formulação da hipótese de incidência.
B) As imunidades e isenções não se distinguem a partir da fonte formal da qual emanam.
C) As isenções técnicas são legitimamente reconhecidas ante a ausência de capacidade contributiva como a concedida visando à preservação do mínimo vital ou destinada a uma pessoa jurídica para que possa desenvolver suas atividades.
D) A imunidade política é também denominada de imunidade recíproca e veda a tributação sobre patrimônio, renda e serviços das pessoas jurídico-políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
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