Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 645670 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

Ao tratar sobre o exercício da função dos parlamentares e reconhecer algumas prerrogativas, impedimentos e incompatibilidades, a Constituição Federal prevê que

A) os deputados e senadores empossados poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

B) as imunidades de deputados ou senadores podem ser suspensas, a qualquer tempo, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, caso verificada a quebra de decoro parlamentar.

C) a renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, se protocolada antes da decisão final, culminará no encerramento do processo.

D) os deputados e senadores poderão perder o mandato caso deixem de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo no caso de licença ou missão por esta autorizada.

E) o Deputado ou o Senador licenciado, com remuneração, pela respectiva Casa, por motivo de doença, ou para tratar de interesse particular, não perderá o seu mandato, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

#Questão 645696 - Direito Constitucional, Política Urbana, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

Ao tratar acerca da política urbana, a Constituição estabelece que

A) o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de 15.000 habitantes.

B) a função social da propriedade urbana será cumprida quando atender às exigências de ordenação da cidade expressas na lei orgânica municipal.

C) para que se configure a usucapião especial urbana, exige-se posse ininterrupta e sem oposição, por 3 anos, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirindo-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D) é facultado ao poder público impor a penalidade de imposto progressivo ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não promova o seu adequado aproveitamento.

E) a lei orgânica municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

#Questão 645698 - Direito Constitucional, Política Urbana, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

#Questão 645756 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

#Questão 645757 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) As Constituições retiram certas decisões fundamentais do âmbito das disposições das maiorias. Todavia não são elas eternas e imutáveis e devem periodicamente serem alteradas pela via formal, cujo processo se manifesta pela denominada mutação Constitucional.

B) A mutação Constitucional ? fenômeno de adaptação às novas exigências de seu tempo ? implica a manutenção da estrutura formal, mas com alteração dos signos linguísticos.

C) A mutação Constitucional pela via formal constitui-se em mecanismo adequado de alteração da constituição, sob pena de violação ao princípio democrático.

D) A mutação Constitucional está ligada à plasticidade de que dotadas certas normas constitucionais, que implica, que sem que se recorra a mecanismo constitucionalmente previsto, na possibilidade de alteração de significado, sem alteração do signo linguístico, condicionada a lastro democrático ? demanda social efetiva, ? estando, portanto, fundada na soberania popular.

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