A Constituição Federal, dentre outras hipóteses que p...

#Questão 645354 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

A Constituição Federal, dentre outras hipóteses que prevê, veda a instituição de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Referida vedação consiste em hipótese de

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