A hipotética Lei ?A?, publicada em 10.01.2017, alterou...

Questão Q645353

2017 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Prefeitura de Porto Ferreira - SP

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Prova: Concurso Prefeitura de Porto Ferreira - SP 2017 - Procurador Jur?dico - Funda??o para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2017 • Prefeitura de Porto Ferreira - SP 2017

A hipotética Lei A, publicada em 10.01.2017, alterou o prazo para recolhimento de determinada obrigação tributária, sendo certo que suas determinações passaram a ser exigidas a partir da data de sua publicação. A Lei A é

A inconstitucional, porque afronta o princípio da anterioridade. B constitucional, porque não se sujeita ao princípio da anterioridade. C válida, mas somente poderia entrar em vigor após 90 dias de sua publicação. D válida, mas somente poderia entrar em vigor após 45 dias de sua publicação. E iIegal, porque contraria disposições do Código Tributário Nacional acerca da vigência das normas tributárias.

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