A hipotética Lei ?A?, publicada em 10.01.2017, alterou...

#Questão 645353 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

A hipotética Lei “A”, publicada em 10.01.2017, alterou o prazo para recolhimento de determinada obrigação tributária, sendo certo que suas determinações passaram a ser exigidas a partir da data de sua publicação. A Lei “A” é

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