Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 816743 - Direito Constitucional, Seguridade Social, VUNESP, 2018, Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP), Procurador de Universidade Assistente

A respeito das disposições constitucionais sobre a seguridade social, assinale a alternativa correta.

A) As receitas dos Estados e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

B) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, poderá contratar com o Poder Público e dele receber benefícios fiscais, excluídos apenas os creditícios.

C) São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

D) A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além daquelas previstas na Constituição.

E) Há benefícios da seguridade social que podem ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total, tento em vista a solidariedade.

#Questão 816785 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, VUNESP, 2018, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) (3ª edição), Juiz Substituto

Com relação aos tribunais estaduais, pode-se afirmar que

A) dotados de órgãos de sistema de controle interno previstos nas respectivas Constituições, nas Leis de Organização Judiciária e nos Regimentos Internos, sujeitam-se ao controle externo realizado pelo Executivo dos respectivos Estados.

B) sua atuação administrativa e financeira está sujeita a controle do Conselho Nacional de Justiça, e, por isso, eles não se sujeitam à fiscalização externa pelo Legislativo dos respectivos Estados.

C) sua atuação administrativa e financeira está sujeita aos órgãos de controle interno e à fiscalização externa realizada pelos respectivos Tribunais de Contas, restrito o controle exercido pelo CNJ ao cumprimento dos deveres funcionais de seus juízes.

D) sua atuação administrativa e financeira está sujeita a controle do Conselho Nacional de Justiça, enquanto a fiscalização contábil, financeira e orçamentária é feita pelo Legislativo dos respectivos Estados, com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas.

#Questão 828705 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2018, Polícia Militar - SP (PM/SP), Aluno Oficial

O artigo 1o da atual Constituição Federal brasileira declara, em seus incisos II e III, que a cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos da República. Assim sendo, é correto afirmar que

A) a Constituição Federal do Brasil está comprometida com leis de exceção.

B) o respeito à cidadania constitui um princípio básico do Estado de Direito.

C) o princípio de igualdade perante a lei carece de embasamento constitucional.

D) o princípio do respeito à dignidade da pessoa pode ser relativizado pela lei.

E) a cidadania proporciona direitos excepcionais em situações emergenciais.

#Questão 816664 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia - SP (PAULIPREV/SP), Analista Previdenciário

Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que a eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte (redundantemente chamado de “originário”)

A) está sujeita a limitação normativa de ordem formal porque provém de um poder de fato.

B) está sujeita a limitação normativa de ordem material porque provém do exercício de um poder suprapositivo.

C) não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal.

D) tem sua limitação condicionada à legitimação recebida da própria ordem constitucional.

E) não está sujeita à limitação normativa de qualquer ordem, desde que não afronte os direitos e garantias fundamentais.

#Questão 816692 - Direito Constitucional, Previdência Social, VUNESP, 2018, Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP), Procurador de Universidade Assistente

De acordo com a Constituição da República, se um Município pretender fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social,

A) poderá fazê-lo, uma vez que a Constituição assim autoriza, independentemente de qualquer requisito ou exigência.

B) não poderá fazê-lo, uma vez que o regime geral de previdência aplica-se somente aos ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

C) poderá fazê-lo, mas terá que oferecer uma compensação financeira aos aposentados e pensionistas que propicie a estes obter o mesmo valor que teriam direito quando na ativa.

D) não poderá fazê-lo, a menos que aprovada lei complementar específica e que o valor da economia obtida aos cofres públicos seja aplicada na previdência do próprio ente público.

E) poderá fazê-lo, desde que institua regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.

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