Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 816363 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2018, Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP), Procurador de Universidade Assistente

O sistema de controle de constitucionalidade, chamado austríaco, que foi criado por inspiração de Hans Kelsen e integrou a Constituição da Áustria de 1920, deu origem ao denominado controle

A) preventivo.

B) difuso.

C) concentrado.

D) incidental.

E) in concreto.

#Questão 816364 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2018, Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP), Procurador de Universidade Assistente

A respeito da participação do amicus curiae no processo judicial de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

A) é vedada sua participação na ação direta de inconstitucionalidade, por expressa disposição legal, que não admite intervenção de terceiros nessa ação.

B) sua participação limita-se à manifestação por escrito, sendo vedada a sustentação oral perante o Supremo Tribunal Federal.

C) na petição em que postular seu ingresso no processo, o amicus curiae deve, obrigatoriamente, optar pelo polo em que deseja figurar, no ativo ou no passivo.

D) o despacho do relator que admite a intervenção do amicus curiae no processo é irrecorrível.

E) não há prazo legal para o ingresso do amicus curiae no processo, podendo se dar em qualquer fase processual.

#Questão 816372 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia - SP (PAULIPREV/SP), Analista Previdenciário

Leia o texto para responder à questão.

Em relação ao fato descrito pela notícia, pode-se afirmar que

A) a recente aprovação do Código de Ética do Servidor Público no Brasil viabilizou novas formas de apuração e punição de irregularidades, e colabora para o aumento dessas ações de expulsão de servidores da União e de alguns estados.

B) a criação e o fortalecimento de órgãos como a CGU colaboraram para ações de combate às irregularidades de funcionários públicos, uma vez que são órgãos voltados para o controle interno das ações estatais.

C) o número de servidores públicos expulsos do Estado brasileiro poderia ser ainda maior, caso houvesse previsão legal explícita sobre a gama de deveres dos funcionários públicos nacionais.

D) as expulsões são inconstitucionais, uma vez que há a garantia de estabilidade aos servidores públicos no Brasil. Em caso de constatação de irregularidades, os servidores deveriam ser realocados em outras funções, sem prejuízo de vencimentos.

E) a confusão entre interesse público e privado é comum na gestão pública brasileira pela tradição do patrimonialismo, de modo que os órgãos de controle ainda expulsam relativamente poucos servidores por considerarem algumas irregularidades como costumes da cultura nacional.

#Questão 816373 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia - SP (PAULIPREV/SP), Analista Previdenciário

Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da Administração Pública, cabendo-lhes

A) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública ou de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens, dinheiros ou valores públicos.

B) o controle da legalidade e da conveniência e oportunidade das medidas adotadas pelo Poder Executivo, com vistas a proteger os superiores interesses do Estado e da coletividade.

C) sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

D) apurar, mediante requerimento de um terço de seus membros, irregularidade ou abusos cometidos por administradores públicos, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público.

E) apreciar e emitir parecer sobre programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, após a realização de audiências públicas com entidades da sociedade civil.

#Questão 816389 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, VUNESP, 2018, Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP), Procurador de Universidade Assistente

A Constituição Federal prevê, expressamente, que é competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações,

A) perda dos direitos políticos do responsável.

B) proibição de contratar com o poder público pelo prazo de oito anos.

C) multa proporcional ao dano causado ao erário.

D) pena de prisão do responsável.

E) perda do cargo público.

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