Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 646174 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, conceder-se-á

A) mandado de segurança coletivo.

B) mandado de injunção.

C) ação de descumprimento de preceito fundamental.

D) habeas data.

E) mandado de segurança.

#Questão 646186 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

João é servidor público do Estado de São Paulo e exerce atividade sob condições especiais que prejudicam sua saúde. A Constituição Federal, por sua vez, em seu art. 40, § 4o, III, permite que sejam adotados requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos definidos em leis complementares. Diante da inexistência de Lei Complementar regulamentando a matéria, João deseja tomar as medidas judiciais cabíveis, a fim de que o Poder Judiciário assegure-lhe o direito à aposentadoria especial, nos moldes da legislação infraconstitucional já existente e aplicada para trabalhadores em geral.

Nesse caso, João deve

A) ajuizar ação de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

B) ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

C) ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Supremo Tribunal Federal.

D) impetrar mandado de injunção perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

E) impetrar mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal.

#Questão 646187 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

É correto afirmar sobre o Mandado de Injunção:

A) quando o documento necessário à prova do alegado encontrar-se em repartição ou estabelecimento público, havendo recusa em fornecê-lo, será ordenada, a pedido do impetrante, a exibição do documento no prazo de 5 (cinco) dias.

B) da decisão do Relator que indeferir a petição inicial, caberá embargos de declaração, em 5 (cinco) dias.

C) poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

D) a decisão que julgar procedente o mandado de injunção será dotada, via de regra, de eficácia erga omnes.

E) o mandado de injunção coletivo induz litispendência em relação aos casos individuais.

#Questão 646227 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que apresenta-se de acordo com a lei que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A) Não constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

B) O Poder Executivo, trimestralmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

C) Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, não serão objeto de registro ou individuação e de controle contábil.

D) O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

E) É permitida a realização de despesa sem prévio empenho.

#Questão 646189 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Procurador Jurídico

Uma servidora municipal exerceu, desde 22 de outubro de 1986, a função de dentista na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. A autora ressaltou que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementado o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados.

No caso hipotético em tela, a ação cabível para obtenção da aposentadoria especial é

A) o mandado de segurança.

B) a ação declaratória.

C) o mandado de injunção.

D) o habeas data.

E) o mandado de segurança coletivo.

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