Questão Q646189
2017 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso C?mara Municipal de Mogi das Cruzes - SP 2017 - Procurador Jur?dico - Funda??o para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2017 • Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP 2017

Uma servidora municipal exerceu, desde 22 de outubro de...

Uma servidora municipal exerceu, desde 22 de outubro de 1986, a função de dentista na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. A autora ressaltou que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementado o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados.

No caso hipotético em tela, a ação cabível para obtenção da aposentadoria especial é

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