Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q816566

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da situação conhecida como estado de coisas inconstitucional, assinale a opção correta.

A Tal situação resulta sempre de má vontade de autoridade pública em modificar uma conjuntura de violação a direitos fundamentais. B Constatada a ocorrência dessa situação, verifica-se, em consequência, violação pontual de direito social a prestação material pelo Estado. C No plano dos remédios estruturais para saneamento do estado de coisas inconstitucional, estão a superação dos bloqueios institucionais e políticos e o aumento da deliberação de soluções sobre a demanda. D Em função do caráter estrutural e complexo do litígio causador do estado de coisas inconstitucional, não é admitido ao Poder Judiciário impor medidas concretas ao Poder Executivo. E De modo tácito, o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional autoriza o Poder Judiciário a assumir tarefas do Poder Legislativo na coordenação de medidas com o objetivo de assegurar direitos.

2 Q828842

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens de 81 a 85. A fixação de anuidade por ato infralegal é constitucional desde que haja lei autorizadora nesse sentido.

3 Q828841

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens de 81 a 85. É constitucional a fixação do valor das anuidades pelos Conselhos de Fiscalização Profissional por ato infralegal, desde que em diálogo com lei que estabeleça critérios e limites para tanto.

4 Q741688

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

O foro por prerrogativa de função, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),

A pode ser previsto, pela Constituição Estadual, em favor dos Delegados de Polícia, em respeito à autonomia dos estados-membros e ao princípio federativo. B teve seu rol de beneficiários reduzido recentemente pelo STF, a exemplo do que já acontece em outros países, como Alemanha, Itália e Portugal. C inicia-se com a diplomação do parlamentar federal e encerra-se com o término do mandato, qualquer que seja o estágio do processo. D cessa, e o processo segue para a primeira instância se o parlamentar renunciar ou perder o cargo durante o prazo para apresentação de alegações finais. E por mutação constitucional, passou a aplicar-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e diretamente relacionados às suas funções, de modo que o crime cometido por parlamentar após a diplomação, mas sem relação direta com o cargo, será processado e julgado em primeiro grau.

5 Q740972

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. A competência para analisar a legalidade de uma greve de servidores públicos de autarquias e fundações é da justiça comum, estadual ou federal, ainda que eles sejam regidos pela CLT.

6 Q740969

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue os próximos itens. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedado aos estados instituir normas que condicionem à previa autorização da assembleia legislativa a instauração de ação penal contra governador por crime comum.

7 Q740968

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores ao prazo da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença-adotante, é possível fixar prazos diversos de duração em função da idade da criança adotada. B O Poder Judiciário não pode condenar universidade pública a adequar seus prédios às normas de acessibilidade a fim de permitir a sua utilização por pessoas com deficiência, tendo em vista o princípio da separação dos poderes. C É constitucional a possibilidade de um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferência, a chamada “diferença de classes”. D Se um direito é qualificado pelo legislador como de absoluta prioridade, deixa de integrar o universo de incidência da reserva do possível, já que a sua possibilidade é, preambular e obrigatoriamente, fixada pela Constituição ou pela lei, especialmente quando não for apresentada justificativa concreta pela pessoa estatal. E O Habeas Data não é a garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação da administração fazendária dos entes estatais.

8 Q740967

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos moldes do contido nas súmulas do Supremo Tribunal Federal,

A não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança. B cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. C é constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel. D norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária deve se sujeitar ao princípio da anterioridade. E não ofende a Constituição Federal a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

9 Q740966

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere a seguinte situação:

I. Lei de certo Estado da Federação cria, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça, cargos públicos em comissão, de livre nomeação e exoneração, para o exercício de atribuições administrativas diversas das funções de direção, chefia e assessoramento.

II. Ao apreciar a regularidade de determinados atos administrativos praticados por Tribunal de Justiça com fundamento na referida lei estadual, o Conselho Nacional de Justiça, por decisão tomada por maioria absoluta de votos, afasta a aplicação da lei, por considerá-la inconstitucional.

III. No mesmo julgamento, por decisão tomada por maioria absoluta de votos, o Conselho Nacional de Justiça determina ao Tribunal de Justiça a adoção de providências para a exoneração dos servidor...

A I, II e III. B I e II, apenas. C III, apenas. D I, apenas. E II e III, apenas.

10 Q740308

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a denúncia anônima não pode ser base exclusiva para a propositura de ação penal e para a instauração de processo administrativo disciplinar.

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