À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de ...

#Questão 828842 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Química 4ª Região - SP (CRQ/SP), Profissional de Atividades Estratégicas

À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens de 81 a 85. A fixação de anuidade por ato infralegal é constitucional desde que haja lei autorizadora nesse sentido.

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