Questão Q828842
2018 Instituto Quadrix Conselho Regional de Química 4ª Região - SP (CRQ/SP)
Direito Constitucional Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF
Prova: Concurso Conselho Regional de Química 4ª Região - SP (CRQ/SP) - Profissional de Atividades Estratégicas Área Advogado - Instituto Quadrix do ano 2018 • Conselho Regional de Química 4ª Região - SP (CRQ/SP)

À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de ...

À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens de 81 a 85. A fixação de anuidade por ato infralegal é constitucional desde que haja lei autorizadora nesse sentido.

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