Nos moldes do contido nas súmulas do Supremo Tribunal Fe...

A não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança. B cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. C é constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel. D norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária deve se sujeitar ao princípio da anterioridade. E não ofende a Constituição Federal a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.