Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 647640 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

A condenação dos Estados ao pagamento de indenização às famílias de detentos, ainda que mortos por outros presos, encontra fundamento na

A) teoria do risco integral.

B) expressa previsão legal da existência de responsabilidade solidária.

C) responsabilidade solidária, que independe da culpa dos agentes públicos na fiscalização.

D) responsabilidade objetiva, prevista na Constituição Federal.

E) teoria do risco integral, cujo reconhecimento independe da comprovação de nexo causal.

#Questão 647641 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

Viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança

A) ou, ainda, de função gratificada, exceto se for na Administração indireta.

B) ou, ainda, de cargo provido por concurso.

C) no âmbito da Administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D) não se estendendo às designações recíprocas no âmbito do Poder Judiciário.

E) ainda que realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente público e o nomeado, designado ou contratado.

#Questão 647726 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

O direito de greve reconhecido constitucionalmente aos servidores públicos implica que

A) do seu exercício, todavia, poderá resultar o desconto de metade dos dias paralisados, de maneira a compatibilizar o direito constitucional à greve com o princípio da continuidade do serviço público.

B) seu exercício imporá os descontos dos dias paralisados, não se admitindo a compensação, uma vez que adstrita a Administração Pública ao princípio da legalidade.

C) do seu exercício, todavia, poderá resultar o desconto dos dias paralisados a ser efetuado pela Administração Pública, com possibilidade de compensação na hipótese de acordo.

D) poderá ser exercido nos mesmos moldes dos trabalhadores da iniciativa privada, sem possibilidade de descontos dos dias paralisados.

#Questão 647727 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Atingindo-se o limite global de despesas com pessoal, nos termos do artigo 169 da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos objeto de redução

A) serão extintos e só poderão ser criados após 4 (quatro) anos, respeitado o limite de gastos com pessoal.

B) permanecerão vagos pelo período de 4 (quatro) anos, após o que, respeitado o limite de gastos com pessoal, poderão ser novamente providos, aproveitando- se os servidores exonerados.

C) serão extintos e só poderão ser criados após 5 (cinco) anos, respeitado o limite de gastos com pessoal.

D) permanecerão vagos até que, respeitado o limite de gastos com pessoal, e a critério de juízo discricionário do Chefe do Poder respectivo, venham a ser novamente providos, aproveitando-se os servidores exonerados.

#Questão 647728 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

No âmbito eleitoral, reputa-se conduta vedada aos agentes públicos, servidores ou não:

A) fazer nomeação ou exoneração, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, para cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.

B) fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos para a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

C) no ano em que se realizar eleição, promover distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

D) ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, inclusive se o servidor ou empregado estiver licenciado.

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