Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 745844 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Segundo a Constituição Federal, o servidor público que for eleito para exercer o mandato de Vereador

A) deverá pedir exoneração do cargo público.

B) poderá exercer simultaneamente o cargo público e a vereança, independentemente de qualquer condição.

C) terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, quando afastado para exercer o mandato, exceto para promoção por merecimento.

D) deverá afastar-se do seu cargo, independentemente de qualquer condição, não podendo exercer, simultaneamente, o cargo e a vereança.

E) poderá exercer simultaneamente o cargo e a vereança, havendo compatibilidade de horários, mas não poderá optar pela remuneração e vantagens do cargo público.

#Questão 746080 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Analista de Processos Previdenciários

A Constituição Federal assegura e protege, expressamente, o direito à vida. Nesse sentido, o texto constitucional estabelece, em relação à pena de morte, que

A) é vedada, como regra, mas pode ser aplicada em casos excepcionais quando o crime foi praticado com extrema violência e causou grande comoção social.

B) é totalmente vedada, tendo em vista que o direito à vida é absoluto e inviolável.

C) não pode ser aplicada, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição Federal.

D) é admitida, excepcionalmente, em casos de crimes hediondos em que o réu é reincidente.

E) não é admitida, atualmente, mas a Constituição Federal permite que o legislador possa implementá-la para crimes hediondos e inafiançáveis.

#Questão 746081 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Analista de Processos Previdenciários

Sobre a desapropriação, a Carta Magna brasileira dispõe que

A) será paga em títulos da dívida pública quando o imóvel for para uso do próprio poder público.

B) a utilidade pública é uma das finalidades que embasam o procedimento de desapropriação.

C) ela será implementada sobre bens imóveis, mas a Constituição veda que recaia sobre bens móveis ou direitos.

D) o pagamento ao proprietário do bem desapropriado será feito imediatamente após o trânsito em julgado da ação de desapropriação.

E) a Constituição Federal veda, expressamente, a desapropriação de bens públicos.

#Questão 745221 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Analise os dispositivos constitucionais a seguir reproduzidos e assinale a alternativa que os classifica, respectiva e corretamente, considerando a eficácia das normas constitucionais.

“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei” (art. 18 § 4o).

“Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos” (art. 230 § 2o).

A) Limitada e plena.

B) Contida e limitada.

C) Plena e contida.

D) Limitada e contida.

E) Limitada e limitada.

#Questão 746082 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Analista de Processos Previdenciários

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de

A) três anos, até o limite de cinco anos após a demissão.

B) cinco anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

C) dois anos, até o limite de cinco anos contados da data da demissão.

D) um ano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

E) cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

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