Questões de Direito Constitucional da VUNESP

#Questão 742655 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

A Constituição Federal impõe aos entes tributantes a vedação de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A exigência da observância do prazo de noventa dias não se aplica à fixação da base de cálculo do

A) ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis).

B) IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).

C) ISS (Imposto sobre Serviços).

D) ITR (Imposto Territorial Rural).

E) ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação).

#Questão 743399 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, VUNESP, 2017, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri - SP (IPRESB/SP), Analista de Processos Previdenciários

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla um exemplo que pode ser considerado como cargo em confiança de livre nomeação e exoneração.

A) Coordenadora de creche.

B) Procurador do Estado.

C) Assessor de Vereador.

D) Guarda Municipal.

E) Defensor Público.

#Questão 744665 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Com relação ao controle de constitucionalidade abstrato de norma estadual, quando esta for submetida ao duplo controle judicial, por meio de ação direta, pelo STF e pelo respectivo tribunal de justiça (TJ), é correto afirmar:

A) se a norma for declarada constitucional, primeiro pelo TJ, com trânsito em julgado, e havendo ação direta em trâmite perante o STF, este deve extinguir o processo da ADI por perda de interesse de agir superveniente.

B) se o STF declarar a norma inconstitucional, estando em julgamento a ação direta perante o tribunal de justiça, esta perderá o seu objeto, não mais produzindo a respectiva norma efeitos no respectivo Estado.

C) pelo sistema brasileiro, não pode haver duas ações diretas de inconstitucionalidade simultâneas em trâmite, devendo, nessa hipótese, uma delas ser extinta e ter continuidade a primeira que foi ajuizada.

D) se a ADI for ajuizada primeiramente junto ao TJ, a ação direta aforada perante o STF deverá ser suspensa para aguardar o julgamento do Tribunal de Justiça.

E) se o STF declarar constitucional a norma perante a CF, o TJ não mais poderá prosseguir com o julgamento da ADI impugnada também perante a Constituição Estadual.

#Questão 744858 - Direito Constitucional, Constituição Federal, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

#Questão 745113 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Assinale a alternativa correta a respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

A) São comissões destinadas a investigar fato certo, a serem instaladas por tempo indeterminado, mas devendo ser extintas com o término da respectiva legislatura.

B) Serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de pelo menos dois terços de seus respectivos membros.

C) De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, não poderão ser criadas mais de uma CPI para apuração de um mesmo fato.

D) Possuem poderes próprios das autoridades judiciais, podendo, inclusive, determinar quebra de sigilos bancário, fiscal e de dados.

E) Têm competência para requerer a quebra de registros telefônicos pretéritos, determinar a interceptação telefônica de investigados e a busca e apreensão domiciliar.

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