Questão Q742655
2017 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Prefeitura de São José dos Campos - SP
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2017 • Prefeitura de São José dos Campos - SP

A Constituição Federal impõe aos entes tributantes a veda...

A Constituição Federal impõe aos entes tributantes a vedação de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. A exigência da observância do prazo de noventa dias não se aplica à fixação da base de cálculo do

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