Viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge,...

A ou, ainda, de função gratificada, exceto se for na Administração indireta. B ou, ainda, de cargo provido por concurso. C no âmbito da Administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. D não se estendendo às designações recíprocas no âmbito do Poder Judiciário. E ainda que realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente público e o nomeado, designado ou contratado.