A Constituição da República Federativa do Brasil disp?...

A regulamentando a gestão compartilhada de serviços públicos essenciais de interesse concorrente, vedada a instituição de consórcios públicos nas áreas fundamentais da saúde e da educação; B autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos; C constituindo-se como uma associação pública, cujo contrato terá duração de no máximo vinte e quatro meses, com prerrogativas de direito público, e não como uma pessoa jurídica de direito privado, diante do interesse público envolvido; D formando uma nova pessoa jurídica, que não poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo; E atuando nos limites dos serviços públicos objeto do contrato de consórcio, vedada a emissão de documentos de cobrança e o exercício de atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos.