Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal...

A A previsão no Edital é suficiente para se exigir exame psicotécnico para a habilitação de candidato a cargo público. B O Poder Judiciário possui competência para, no controle de legalidade, avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. C É admitida a aplicação da teoria do fato consumado para legitimar a permanência em cargo público de candidato que o ocupe por longo período com base em decisão liminar. D O servidor público desviado de suas funções, após a promulgação da Constituição, não pode ser reenquadrado. E A candidata possui o direito à remarcação do exame físico caso comprovado que a sua gravidez ocorreu após o início do certame, mesmo que o direito não esteja no Edital.