Segundo a regra atual da Constituição Federal, supondo...

#Questão 647795 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

Segundo a regra atual da Constituição Federal, supondo que o servidor público de cargo efetivo municipal X, homem, atualmente com 65 anos de idade, decida se aposentar, assinale a alternativa correta.

A) Poderá se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 15 anos de efetivo exercício no serviço público.

B) Poderá se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 15 anos de efetivo exercício no serviço público.

C) Não é possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ainda que o servidor exerça atividade de risco, em atenção ao princípio da isonomia.

D) Independentemente do tempo de contribuição, por já ter atingido a idade de 65 anos, poderá se aposentar com o recebimento de proventos integrais.

E) Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, não serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência.

09/10/2018 às 09:36h

6 Votos

Além das assertivas A e B serem idênticas e tida a B como certa, o prazo para aposentadoria voluntária do servidor público, conforme o art. 40, par. 1º, inc. III, CF é de 10 anos de efetivo exercício no serviço público. Ou seja, está incorreta.

25/10/2017 às 10:00h

3 Votos

A assertiva "a" e "b" são iguais.

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