Questão Q646413
2017 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Prefeitura de Porto Ferreira - SP
Direito Constitucional Orçamentos
Prova: Concurso Prefeitura de Porto Ferreira - SP 2017 - Procurador Jur?dico - Funda??o para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2017 • Prefeitura de Porto Ferreira - SP 2017

Proíbe a Constituição Federal a realização de opera?...

Proíbe a Constituição Federal a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Referida vedação traduz-se no princípio orçamentário

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