Proíbe a Constituição Federal a realização de opera?...

#Questão 646413 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2017, Prefeitura de Porto Ferreira - SP, Procurador Jurídico

Proíbe a Constituição Federal a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Referida vedação traduz-se no princípio orçamentário

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