Segundo o princípio da não vinculação ou não afetaç...

Segundo o princípio da não vinculação ou não afetação das receitas é
  • A. vedada, dentre outras hipóteses constitucionalmente previstas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos especificados na Constituição Federal do Brasil.
  • B. permitido a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
  • C. permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • D. vedada, dentre outras hipóteses previstas na Constituição Federal do Brasil, a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos para a prestação de garantia ou contragarantia aos Estados e para pagamento de débitos para com estes.
  • E. permitida a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa anterior à instituição dos respectivos fundos.
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Questões extras

Julgue os seguintes itens, que tratam de orçamento e finanças públicos.

O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária do Município de Rio Branco contenha todas as receitas e despesas relacionadas aos poderes municipais.

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De acordo com Francis Bacon, “conhecer verdadeiramente é conhecer as causas”. A partir dessa assertiva, julgue os seguintes itens, relativos a fatores etiológicos.

O fechamento da sutura metópica não impede o tratamento de expansão mecânica da maxila.

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Com referência aos textos apresentados acima, julgue os itens de 96 a 101.

O texto I se refere a um editorial, gênero de texto que só existe nos veículos impressos como jornais e revistas.

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