A destinação do produto de arrecadação de imposto nã...

#Questão 646415 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

A destinação do produto de arrecadação de imposto não pode ir vinculada, como regra, a nenhum órgão, fundo ou despesa. Essa é a formulação do princípio constitucional do orçamento

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