Questão Q646415
2016 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Câmara de Marília - SP
Direito Constitucional Orçamentos
Prova: Concurso C?mara de Mar?lia - SP 2016 - Procurador Jur?dico - Funda??o para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2016 • Câmara de Marília - SP 2016

A destinação do produto de arrecadação de imposto nã...

A destinação do produto de arrecadação de imposto não pode ir vinculada, como regra, a nenhum órgão, fundo ou despesa. Essa é a formulação do princípio constitucional do orçamento

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