Questão Q646316
2017 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Conselho Regional de Biologia - MT (CRbio (1ª Região)/MT)
Direito Constitucional Orçamentos
Prova: Concurso Conselho Regional de Biologia - MT (CRbio (1? Regi?o)/MT) 2017 - Analista ?rea Advogado - Funda??o para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2017 • Conselho Regional de Biologia - MT (CRbio (1ª Região)/MT) 2017

Insculpido na Constituição Federal, é princípio orça...

Insculpido na Constituição Federal, é princípio orçamentário que proíbe que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa e que excepciona de tal proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Trata-se do princípio da

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