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Questões de Direito Constitucional da FCC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 281478 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Sobre finanças públicas, dispõe a Constituição Federal que

a lei ordinária disporá sobre finanças públicas.

o Banco Central concederá empréstimos ao Tesouro Nacional.

a competência da União para emitir moeda será exercida pelo Banco do Brasil.

as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central.

é vedado ao Banco Central comprar ou vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, não importando o objetivo.

#Questão 281426 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2007, CD, Analista Legislativo

Considere as seguintes afirmativas sobre o processo legislativo:

I. Medida provisória, com força de lei, sobre matéria reservada à lei complementar, será editada pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional.

II. A proposta de Emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

III. O veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores em escrutínio secreto.

IV. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casa do Congresso Nacional.

Está correto o que se afirma APENAS em:

II e III.

I, II e III.

II, III e IV.

I, II e IV.

I e IV.

#Questão 281527 - Direito Constitucional, Ministério Público, FCC, 2007, TJAL/AL, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

A Constituição estabelece igualmente para juízes e membros do Ministério Público a

vedação de exercer qualquer outra função pública, exceto quando em disponibilidade.

garantia de vitaliciedade, adquirida após dois anos de exercício efetivo da função, somente podendo dar-se a perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado.

proibição de exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

garantia de inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, de acordo com o voto de dois terços dos membros do órgão competente, assegurada ampla defesa.

proibição de dedicar-se a atividade político-partidária, embora possa a lei estabelecer ressalvas à regra, relativamente aos membros do Ministério Público.

#Questão 281615 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

Conceder-se-á habeas data para

A) anular ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

B) anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

C) assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

D) proteção de bens e direitos de valor artístico, estético, turístico e paisagístico.

E) reparar lesões à ordem econômica, urbanística e à economia popular, bem como a qualquer interesse difuso ou coletivo.

#Questão 281616 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2007, TRF 3ª, Analista Judiciário

A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar:

A) Cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, posto que não pode mais ser modificada por recurso previsto em lei.

B) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias contados do ato impugnado.

C) O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado, mesmo se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

D) Cabe mandado de segurança contra parecer, quando proferido por autoridade no exercício de suas funções.

E) A sentença que conceder o mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente.

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