Questões de Direito Constitucional da FCC

devem acatar as decisões dos órgãos da administração superior, sob pena de perderem os respectivos cargos.

integram um único órgão sob a direção do Procurador- Geral da República.

não se encontram subordinados a nenhum outro órgão ou poder quando desempenham seus deveres profissionais.

somente podem ser removidos compulsoriamente de seus respectivos cargos mediante decisão do colegiado competente.

podem ser substituídos uns pelos outros, não arbitrariamente, mas conforme a forma estabelecida na lei.

poderá, dentre outras atribuições, destituir, pelo voto de dois terços de seus membros, os Procuradores-Gerais que atentem contra os princípios constitucionais.

possui, dentre outras atribuições, o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

escolherá, em votação secreta, um Corregedor Nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, para um mandato de dois anos, admitida a recondução.

compõe-se de dezesseis membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

poderá interceptar comunicações telefônicas, para a produção de prova em investigação criminal ou inquérito civil, mesmo sem autorização judicial.

exercerá a consultoria jurídica de entidades públicas e representará judicialmente os interesses patrimoniais da União.

presidirá, obrigatoriamente, os inquéritos policiais que versem sobre crimes contra o meio ambiente.

promoverá, concorrentemente, a ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública.

poderá requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

o Colégio de Procuradores da República.

o Conselho Nacional do Ministério Público.

o Conselho Superior do Ministério Público Federal.

a Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal.

a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

Conselho Nacional do Ministério Público, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de três anos, permitida a recondução.

Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Supremo Tribunal Federal, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de três anos, permitida a recondução.