Questões de Direito Constitucional da FCC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 282078 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2007, TCE/MG, Engenheiro Perito

A decretação da intervenção da União em Estado-membro por recusa à execução de lei federal dependerá de

#Questão 282083 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2007, TCE/MG, Redator de Acórdão e Correspondência

A União intervirá

I. nos Estados para assegurar a observância princípio constitucional da autonomia municipal.

II. para assegurar a observância constitucional da aplicação do máximo receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferências, manutenção e desenvolvimento do ações e serviços públicos de saúde.

III. nos Estados e no Distrito Federal para grave comprometimento da ordem pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

#Questão 282085 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico

A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal, dentre outras, na seguinte hipótese:

#Questão 282101 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

A decretação da intervenção da União em Estado da Federação para assegurar a observância ao princípio constitucional que prevê a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, dependerá de

#Questão 282282 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FCC, 2007, TJAL/AL, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Em sua redação original, previa a Constituição, no §3o do artigo 178, que "a navegação de cabotagem e a interior são privativas de embarcações nacionais, salvo caso de necessidade pública, segundo dispuser a lei". Com a promulgação da Emenda Constitucional no 7, de 15 de agosto de 1995, a matéria passou a ser tratada no atual parágrafo único do referido artigo, pelo qual, "na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras".

Na hipótese em que a matéria fosse regulamentada por medida provisória que viesse a ser convertida em lei, essa regulamentação seria

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