A decretação da intervenção da União em Estado-membro po...

A

apreciação pelo Congresso Nacional e de nomeação de interventor.

B

solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.

C

requisição do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

D

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

E

requisição do Tribunal de Justiça da respectiva unidade da Federação.