Questões de Direito Constitucional da FCC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 281742 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Ameaça ou ato lesivo à liberdade de locomoção podem ser combatidos judicialmente por

#Questão 281764 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

A anulação de ato lesivo ao meio ambiente pode ser pleiteada por meio de

#Questão 281810 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2007, TJAL/AL, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Leia o seguinte trecho, com o qual o Ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, encerra seu voto, como relator do mandado de injunção no 712, ainda pendente de julgamento:

"53. Isto posto, a norma, na amplitude que a ela deve ser conferida no âmbito do presente mandado de injunção, compreende conjunto integrado pelos artigos 1º ao 9º, 14, 15 e 17 da Lei nº 7.783/89, com as alterações necessárias ao atendimento das peculiaridades da greve nos serviços públicos, que introduzo no art. 3º e seu parágrafo único, no art. 4º, no parágrafo único do art. 7º, no art. 9º e seu parágrafo único e no art. 14. Este, pois, é o conjunto normativo reclamado, no quanto diverso do texto dos preceitos mencionados da Lei nº 7.783/89: [...] 54. Em face de tudo, conheço do presente mandado de injunção, para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito de greve no serviço público, remover o obstáculo criado por essa omissão e, supletivamente, tornar viável o exercício do direito consagrado no artigo 37, VII da Constituição do Brasil, nos termos do conjunto normativo enunciado neste voto."

 Com efeito, em matéria do direito de greve dos servidores públicos, justifica-se a impetração do mandado de injunção pois

#Questão 282001 - Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

No entendimento de doutrinadores, NÃO é considerado, dentre outros, como princípio e regra interpretativa das normas constitucionais,

#Questão 282068 - Direito Constitucional, Intervenção, FCC, 2007, MPU, Analista

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto, dentre outros casos, para assegurar a observância do princípio constitucional da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de

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