Questão Q282068
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público da União (MPU)
Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) - Analista Área Processual - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 Ministério Público da União (MPU)

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal...

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto, dentre outros casos, para assegurar a observância do princípio constitucional da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de

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