Questão
Q282001
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) (2ª edição) - Procurador do Ministério Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007
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Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG) (2ª edição)
No entendimento de doutrinadores, NÃO é considerado, den...
No entendimento de doutrinadores, NÃO é considerado, dentre outros, como princípio e regra interpretativa das normas constitucionais,
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