Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 281330 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2007, MPU, Analista

A Constituição da República Federativa do Brasil vigente, dentre outras hipóteses, poderá ser emendada mediante proposta de

A)

um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação.

B)

dois terços dos membros do Senado Federal.

C)

um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

D)

Ministro de Estado.

E)

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 281349 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

Em relação à Emenda à Constituição, é correto que

A) poderá ter como objeto, dentre outros, a abolição da forma federativa de Estado.

B) será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

C) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

D) será discutida e votada somente no Senado Federal, em turno único e aprovada por um quarto dos respectivos membros.

E) poderá ser emendada a Constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa e de estado de sítio.

#Questão 281350 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional, no 45, de 08/12/2004,

A) é integrado por membros indicados pelo Presidente da República e nomeados pelo Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha por um terço de seus integrantes.

B) será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

C) compõe-se de onze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

D) tem como atribuição, dentre outras, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

E) escolherá o seu Corregedor-Geral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 281351 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

A Emenda Constitucional no 45, de 8/12/2004, estabelece que

A) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

B) aos juízes é vedado, em qualquer hipótese, exercer a advocacia antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

C) os servidores não poderão receber delegação para a prática de atos judiciais, administrativos e de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

D) o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á unicamente pelo critério do merecimento, apurado na última ou única entrância.

E) as custas e emolumentos não serão mais destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

#Questão 281400 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Com relação às Emendas Constitucionais é correto afirmar:

A)

Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

B)

Não há vedação constitucional que impeça a Constituição Federal de ser emendada na vigência de intervenção federal.

C)

A Constituição Federal poderá ser emendada, também, mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

D)

Matéria constante de proposta de emenda constitucional havida por prejudicada deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

E)

A Constituição Federal poderá ser emendada, também, mediante proposta de dois terços das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

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