Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 280477 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

NÃO é atribuição cometida à competência privativa do Presidente da República

A) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

B) decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal.

C) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D) dispor, mediante decreto, da organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

E) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

#Questão 280482 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

O Presidente da República NÃO poderá ausentar-se do país, sob pena de perda do cargo, sem licença

A) do Supremo Tribunal Federal, por prazo superior a trinta dias.

B) da Câmara dos Deputados, por prazo superior a dez dias.

C) do Senado Federal, por prazo superior a cinco dias.

D) do Conselho da República, por prazo superior a vinte dias.

E) do Congresso Nacional, por prazo superior a quinze dias.

#Questão 280483 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

#Questão 280500 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2007, TCE/MG, Engenheiro Perito

A responsabilização do Presidente da República pelo cometimento de crimes de responsabilidade

A)

importará na suspensão do Presidente do exercício de suas funções, por até 180 dias, contados do recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.

B)

somente é cabível no caso de ato atentatório à existência da União ou ao livre exercício dos Poderes constitucionais federais.

C)

sujeitará o Presidente da República à prisão, inclusive em flagrante delito, se configurada prática de infração penal comum.

D)

dependerá de admissão da acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e julgamento pelo Senado Federal.

E)

será submetida a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, em decorrência da prerrogativa de foro inerente ao exercício de suas funções.

#Questão 280538 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2007, TRF 2ª, Técnico Judiciário

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente

A)

do Conselho da República, o da Câmara dos Deputados e o do Congresso Nacional.

B)

do Supremo Tribunal Federal, o do Congresso Nacional e o do Senado Federal.

C)

da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

D)

do Congresso Nacional, do Superior Tribunal de Justiça e o do Senado Federal.

E)

do Conselho de Defesa, o do Senado Federal e o do Conselho Nacional de Justiça.

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